AREsp 1873656 - DECISAO

AREsp 1873656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a fundamentação recursal restou defeituosa quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284 do STF) e não se cumpriram os requisitos para reconhecimento de divergência jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Publicação De Anúncio Jornalístico, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 afastamento da indenização por dano moral
  3. 3 redução do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a fundamentação recursal restou defeituosa quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284 do STF) e não se cumpriram os requisitos para reconhecimento de divergência jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.