AREsp 1889444 - DECISAO

AREsp 1889444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a agravante não indicou precisamente os dispositivos legais objeto do dissídio; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 caracterização de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a agravante não indicou precisamente os dispositivos legais objeto do dissídio; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.