AREsp 1681787 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que havia reconhecido intempestividade, conheceu-se do agravo; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou os pontos essenciais; a pedido de dedução do DPVAT não foi suscitada em contestação, sendo inovação recursal e, além disso, não foi impugnado adequadamente no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 5.000,00 a título de dano estético mostram-se razoáveis e proporcionais, não havendo razão para revisão; a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora têm termo inicial conforme a natureza da responsabilidade...

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA; Agravado: C V A P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial negado
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Tempestividade Recursal, Dedução DPVAT, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 283/stf, Súmula 362/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Direito Constitucional Danos Morais Dano Estético Responsabilidade Objetiva Tempestividade Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

C V A P

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de dedução do seguro DPVAT

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia reconhecido intempestividade, conheceu-se do agravo; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou os pontos essenciais; a pedido de dedução do DPVAT não foi suscitada em contestação, sendo inovação recursal e, além disso, não foi impugnado adequadamente no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 5.000,00 a título de dano estético mostram-se razoáveis e proporcionais, não havendo razão para revisão; a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora têm termo inicial conforme a natureza da responsabilidade...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial negado

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial