AREsp 1816607 - DECISAO

AREsp 1816607 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada: decidiu que os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, correm desde o evento danoso em conformidade com a jurisprudência do STJ; concluiu que os valores fixados a título de danos morais e estéticos não demonstram exorbitância que autorizasse reavaliação pelo STJ (Súmula 7/STJ); e assinalou ausência de prequestionamento quanto à pensão mensal, o que impede seu exame no recurso especial (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Parte Autora: David de Jesus Siqueira; Parte Autora: Lucilia de Jesus Souza; Partes Autoras: irmãs do autor; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Juros De Mora, Pensão Mensal, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Juros De Mora Pensão Mensal Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

David de Jesus Siqueira

Parte Autora

Lucilia de Jesus Souza

Parte Autora

irmãs do autor

Partes Autoras

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 incidência dos juros de mora (termo inicial: evento danoso vs. citação)
  3. 3 quantificação dos danos morais e estéticos (exorbitância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada: decidiu que os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, correm desde o evento danoso em conformidade com a jurisprudência do STJ; concluiu que os valores fixados a título de danos morais e estéticos não demonstram exorbitância que autorizasse reavaliação pelo STJ (Súmula 7/STJ); e assinalou ausência de prequestionamento quanto à pensão mensal, o que impede seu exame no recurso especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.