REsp 1922463 - DECISAO

REsp 1922463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices por deficiência de fundamentação e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que majorou os danos morais para R$ 80.000,00 e reconheceu pensões aos dependentes; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária em 1%.

Parties
Autora: Maria Taiane de Paula Araújo Firmino; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais (pensão), Responsabilidade Objetiva Do Estado, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Danos Materiais (pensão) Responsabilidade Objetiva Do Estado Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Maria Taiane de Paula Araújo Firmino

Autora

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação ao pagamento de pensão aos filhos do de cujus
  2. 2 reexame do quantum indenizatório por danos morais (R$ 80.000,00)
  3. 3 reforma dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices por deficiência de fundamentação e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que majorou os danos morais para R$ 80.000,00 e reconheceu pensões aos dependentes; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária em 1%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Ceará
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que majorou a indenização por danos morais para R$ 80.000,00 e determinou pensões aos dependentes