AREsp 1808632 - DECISAO

AREsp 1808632 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à legitimidade do irmão para pleitear dano moral; ademais, os autos demonstraram a responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação do serviço, sem comprovação de excludentes de responsabilidade.

Parties
Autor: irmão da vítima; Ré: Supervia; Testemunha: Geraldo Pedro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/relatório E Voto
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmulas 7 E 83/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Danos Morais Indenização Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

irmão da vítima

Autor

Supervia

Ré

Geraldo Pedro da Silva

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/relatório E Voto

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva do prestador de serviço público (art. 37, §6º da CRFB)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015) e ausência de prova excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à legitimidade do irmão para pleitear dano moral; ademais, os autos demonstraram a responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação do serviço, sem comprovação de excludentes de responsabilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique‑se e intimem‑se.