AREsp 1868591 - DECISAO

AREsp 1868591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e acórdãos paradigmas) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas quanto ao valor da indenização), não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ARLEN DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARLEN DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial quanto ao valor de danos morais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais e sua razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e acórdãos paradigmas) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas quanto ao valor da indenização), não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.