AREsp 1880473 - DECISAO

AREsp 1880473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não violou art. 489 do CPC), que as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e que não há espaço para reexame do quantum indenizatório por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante (incidindo a Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do dever de fundamentação (arts. 11 e 489, II, do CPC)
  2. 2 Alegada ausência de ato ilícito e afronta aos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil
  3. 3 Alegada afronta ao art. 944 do Código Civil quanto à quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não violou art. 489 do CPC), que as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e que não há espaço para reexame do quantum indenizatório por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante (incidindo a Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.