REsp 1943771 - DECISAO

REsp 1943771 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o mero inadimplemento contratual, como o atraso na entrega de imóvel, não acarreta automaticamente dano moral; o acórdão recorrido divergiu dessa orientação ao reconhecer dano moral in re ipsa sem circunstância excepcional apta a ofender anormalmente a personalidade.

Parties
Recorrente: SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
proveu-se o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Material, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Material Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o mero inadimplemento contratual não gera dano moral
  3. 3 Verificação de omissão/inadequação da fundamentação do acórdão recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o mero inadimplemento contratual, como o atraso na entrega de imóvel, não acarreta automaticamente dano moral; o acórdão recorrido divergiu dessa orientação ao reconhecer dano moral in re ipsa sem circunstância excepcional apta a ofender anormalmente a personalidade.

Court Disposition

proveu-se o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e dos honorários advocatícios.