AREsp 1719120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do advogado à multa por litigância de má-fé e para afastar a inversão dos honorários, porquanto o Tribunal de origem classificou indevidamente a atuação como motivo para penalizar diretamente o advogado, divergindo da orientação desta Corte de que as penas por litigância de má-fé são dirigidas às partes e não podem ser estendidas ao advogado, cabendo responsabilização em ação própria.

Parties
Parte Autora: autor; Requerida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Recurso Especial
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Parties

autor

Parte Autora

seguradora

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condenação por danos morais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do advogado à multa por litigância de má-fé e para afastar a inversão dos honorários, porquanto o Tribunal de origem classificou indevidamente a atuação como motivo para penalizar diretamente o advogado, divergindo da orientação desta Corte de que as penas por litigância de má-fé são dirigidas às partes e não podem ser estendidas ao advogado, cabendo responsabilização em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial