REsp 1932610 - DECISAO

REsp 1932610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde não configura automaticamente dano moral; exige-se prova do sofrimento desmedido, e a revisão do acórdão recorrido para afastar a conclusão sobre ausência de dano implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Planos De Saúde Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de comprovação do prejuízo moral para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde não configura automaticamente dano moral; exige-se prova do sofrimento desmedido, e a revisão do acórdão recorrido para afastar a conclusão sobre ausência de dano implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15