AREsp 1913213 - DECISAO

AREsp 1913213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os valores fixados não se mostram irrisórios ou exorbitantes aptos à intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrido: Janderson Silva; Recorrido: Maria Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, União Estável, Pensionamento
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva De Concessionária Quantificação Do Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 54/stj +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Janderson Silva

Recorrido

Maria Aparecida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de culpa exclusiva da vítima e seus efeitos
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os valores fixados não se mostram irrisórios ou exorbitantes aptos à intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.