REsp 1938358 - DECISAO

REsp 1938358 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da jurisprudência consolidada, o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, considerando a inscrição indevida do nome do recorrente e a existência de seis ações conexas, não é manifestamente irrisório, de modo que não se justifica a modificação do quantum no recurso especial; assim, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Autor: JOSÉ HENRIQUE SOBRINHO (JOSÉ); Réu: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CEMIG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Conexão De Processos, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Conexão De Processos Honorários Advocatícios Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HENRIQUE SOBRINHO (JOSÉ)

Autor

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CEMIG)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório por danos morais (se irrisório ou manifestamente abusivo)
  2. 2 responsabilidade da concessionária por inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da jurisprudência consolidada, o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, considerando a inscrição indevida do nome do recorrente e a existência de seis ações conexas, não é manifestamente irrisório, de modo que não se justifica a modificação do quantum no recurso especial; assim, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.