AREsp 1857461 - DECISAO

AREsp 1857461 - DECISAO

O Tribunal regional motivou adequadamente o acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; questões apontadas quanto aos arts. 292, VI, e 327 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo Súmula 211/STJ; a configuração de dano moral foi analisada com base em prova (acordo celebrado pelo advogado sem ciência da cliente, atraso e parcelamento do pagamento), e sua reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação de honorários observou o critério do valor da condenação conforme art. 85 CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Adriano Thomé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Adriano Thomé

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação
  2. 2 violação aos arts. 292, VI, e 327 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 configuração de danos morais em decorrência de acordo celebrado pelo advogado sem ciência da cliente e atraso/parcelamento no pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal regional motivou adequadamente o acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; questões apontadas quanto aos arts. 292, VI, e 327 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo Súmula 211/STJ; a configuração de dano moral foi analisada com base em prova (acordo celebrado pelo advogado sem ciência da cliente, atraso e parcelamento do pagamento), e sua reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação de honorários observou o critério do valor da condenação conforme art. 85 CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.