AREsp 1884800 - DECISAO

AREsp 1884800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois o exame das razões do recurso especial demandaria reanálise do acervo fático-probatório quanto à ocorrência do dano moral (óbice da Súmula 7/STJ), e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido atraindo também o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se admitiu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Civil Por Dívida De Alimentos, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 528 CPC §4
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Civil Por Dívida De Alimentos Reexame De Prova +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela colocação de preso civil junto a presos comuns
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por ato omissivo ou comissivo que agride patrimônio moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois o exame das razões do recurso especial demandaria reanálise do acervo fático-probatório quanto à ocorrência do dano moral (óbice da Súmula 7/STJ), e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido atraindo também o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se admitiu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.