AREsp 1721403 - DECISAO

AREsp 1721403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para se reconhecer dano individual não comprovado, impedido pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, além de os paradigmas indicados serem oriundos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula nº 13 do STJ.

Parties
Autor: CRISTOPHER ALEXSSANDER BARBOZA DOS SANTOS; Autor: JAQUELINE DOS SANTOS BARGOSA; Réu: LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática/recursal)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial (apelo nobre) negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Prova Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CRISTOPHER ALEXSSANDER BARBOZA DOS SANTOS

Autor

JAQUELINE DOS SANTOS BARGOSA

Autor

LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática/recursal)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dano individual decorrente de incêndio
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial e incidência da Súmula nº 13 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para se reconhecer dano individual não comprovado, impedido pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, além de os paradigmas indicados serem oriundos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula nº 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial (apelo nobre) negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CRISTOPHER ALEXSSANDER BARBOZA DOS SANTOS e JAQUELINE DOS SANTOS BARGOSA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do...