AREsp 1830182 - DECISAO

AREsp 1830182 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para apreciar a alegação de deserção quanto ao preparo, reconhecendo a dispensa do porte de remessa e retorno em processo eletrônico; contudo, não conheceu‑se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi insuficiente: a invocação do art. 944 do CC e a simples alegação de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico e demonstração da identidade fática não atendem aos requisitos de admissibilidade (aplica‑se a Súmula nº 284/STF e a exigência de demonstração analítica prevista na jurisprudência do STJ).

Parties
Autor: TIBÉRIO FREIRE VILLAR DA SILVA (TIBÉRIO); Réu: TNL PCS S.A. (OI MÓVEL S.A.) (TELEMAR NORTE LESTE) (TNL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (cobrança Indevida) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança Indevida Deserção Preparo Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TIBÉRIO FREIRE VILLAR DA SILVA (TIBÉRIO)

Autor

TNL PCS S.A. (OI MÓVEL S.A.) (TELEMAR NORTE LESTE) (TNL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (cobrança Indevida) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastros de proteção ao crédito, gera obrigação de indenizar
  2. 2 aplicabilidade do art. 944 do Código Civil ao caso
  3. 3 deserção por falta de pagamento do preparo recursal e dispensa do porte de remessa e retorno em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para apreciar a alegação de deserção quanto ao preparo, reconhecendo a dispensa do porte de remessa e retorno em processo eletrônico; contudo, não conheceu‑se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi insuficiente: a invocação do art. 944 do CC e a simples alegação de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico e demonstração da identidade fática não atendem aos requisitos de admissibilidade (aplica‑se a Súmula nº 284/STF e a exigência de demonstração analítica prevista na jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por TNL