AREsp 1884076 - DECISAO

AREsp 1884076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA LÚCIA DA SILVA; Ré: Instituição de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Perda De Uma Chance, Prestação De Serviços Educacionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Perda De Uma Chance Prestação De Serviços Educacionais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA LÚCIA DA SILVA

Agravante

Instituição de Ensino

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da perda de uma chance para fins de fixação de danos morais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da Súmula 284/STF
  3. 3 Ônus de comprovação pela ré de que débito autorizava negativa de rematrícula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.