AREsp 1892394 - DECISAO

AREsp 1892394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$60.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Quantificação De Indenização

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso no valor da indenização por danos morais
  2. 2 Enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$60.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.