AREsp 1904367 - DECISAO

AREsp 1904367 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, faltando assim fundamentação adequada, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Juros De Mora Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 redução do quantum indenizatório
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por alínea 'c' do art. 105, III da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, faltando assim fundamentação adequada, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.