AREsp 1888107 - DECISAO

AREsp 1888107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 foi considerado razoável e não excepcional (nem irrisório nem exorbitante), permanecendo submetido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: AUTOR/APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Suspensão Da CNH
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Suspensão Da CNH

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

AUTOR/APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de provas
  3. 3 alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 foi considerado razoável e não excepcional (nem irrisório nem exorbitante), permanecendo submetido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.