AREsp 1894651 - DECISAO

AREsp 1894651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão configurava reexame de prova e valoração do dano moral, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre matéria processual, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por tais razões, o recurso especial foi não conhecido, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA ROCHA AIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

LUCIANA ROCHA AIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório de danos morais
  2. 2 Obrigação do advogado de prestar contas (art. 668 CC)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 313 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão configurava reexame de prova e valoração do dano moral, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre matéria processual, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por tais razões, o recurso especial foi não conhecido, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se