AREsp 1901112 - DECISAO

AREsp 1901112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, por se tratar de mera revisão do valor da indenização por danos morais não demonstrando caráter irrisório ou exorbitante, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: E S F e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Home Care, Cláusula Contratual Abusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Home Care Cláusula Contratual Abusiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

E S F e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, CF); requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais pelo STJ e limite imposto pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos danos morais (arts. 844 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, por se tratar de mera revisão do valor da indenização por danos morais não demonstrando caráter irrisório ou exorbitante, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.