AREsp 1896887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISEU GABRIEL DA SILVA JÚNIOR; Ré: Locadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Locação De Box/self Storage, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Rescisão Contratual Locação De Box/self Storage Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELISEU GABRIEL DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Locadora

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil (alegação do recorrente)
  2. 2 caracterização de danos morais versus mero dissabor
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.