AREsp 1909091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados, além de haver deficiência de fundamentação quanto à data de início dos juros de mora, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e pela incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A; Autor/agravado: MARCOS BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Notificação Prévia (art. 43, §2º Cdc), Dissídio Jurisprudencial, Sentença Ultra Petita, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito Notificação Prévia (art. 43, §2º Cdc) Dissídio Jurisprudencial Sentença Ultra Petita +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

MARCOS BATISTA GOMES

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial (exigência de cotejo analítico)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria impugnada
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados, além de haver deficiência de fundamentação quanto à data de início dos juros de mora, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e pela incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)