AREsp 1878021 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou‑lhe parcial provimento para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de correção dos valores devidos; aplica‑se, no caso de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, o entendimento de que os juros de mora têm termo inicial na citação, conforme precedentes desta Corte e súmula aplicável.

Parties
Agravante: Associação Evangélica Beneficente de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Erro Médico Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Termo Inicial Dos Juros

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Parties

Associação Evangélica Beneficente de Londrina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às indenizações por danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil contratual
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou‑lhe parcial provimento para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de correção dos valores devidos; aplica‑se, no caso de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, o entendimento de que os juros de mora têm termo inicial na citação, conforme precedentes desta Corte e súmula aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Aplicar a Taxa Selic como índice de correção dos valores devidos.
  • Publique-se.