REsp 1949465 - DECISAO

REsp 1949465 - DECISAO

O Tribunal manteve que a aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho expõe o consumidor a risco concreto à saúde e à segurança, autorizando indenização por dano moral mesmo sem ingestão; aplicou a responsabilidade objetiva do fabricante prevista no art. 12 do CDC; entendeu que o quantum de R$ 6.000,00 fixado pelo Tribunal de origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não pode ser revisto por repercutir em reexame de fatos (Súmula 7/STJ); e determinou que os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Autor: AGATHA MURATORI RODRIGUES SANTOS; Réu: MONDELEZ LACTA ALIMENTOS LTDA; Réu: LOJAS AMERICANAS S/APECCIN S.A. (AMERICANAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Juros De Mora, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva Juros De Mora Quantum Indenizatório

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Parties

AGATHA MURATORI RODRIGUES SANTOS

Autor

MONDELEZ LACTA ALIMENTOS LTDA

Réu

LOJAS AMERICANAS S/APECCIN S.A. (AMERICANAS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho mesmo sem ingestão
  2. 2 responsabilidade objetiva do fabricante (art. 12 CDC)
  3. 3 adequação do quantum indenizatório e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho expõe o consumidor a risco concreto à saúde e à segurança, autorizando indenização por dano moral mesmo sem ingestão; aplicou a responsabilidade objetiva do fabricante prevista no art. 12 do CDC; entendeu que o quantum de R$ 6.000,00 fixado pelo Tribunal de origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não pode ser revisto por repercutir em reexame de fatos (Súmula 7/STJ); e determinou que os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • mantém-se a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais