AREsp 1636602 - DECISAO

AREsp 1636602 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, reconhecendo-se a tempestividade em razão da Resolução do TJMG que suspendeu prazos nos dias 12 a 14/2/2018; no mérito, manteve-se o entendimento de que o valor de R$20.000,00 fixado pelo TJMG a título de danos morais não é irrisório, razão pela qual o STJ não procedeu à majoração do quantum, observando o entendimento consolidado de que só se revisa o montante quando manifestamente ínfimo ou abusivo.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA DA SILVA (MARIA APARECIDA); Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido. recurso especial não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade De Provedores De Internet, Mídias Sociais, Difamação Por Terceiros, Tempestividade Recursal, Quantificação De Indenização
Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade De Provedores De Internet Mídias Sociais Difamação Por Terceiros Tempestividade Recursal Quantificação De Indenização

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA (MARIA APARECIDA)

Autora

FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do provedor pela remoção de conteúdo falso e indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ quando não for manifestamente irrisório ou abusivo
  3. 3 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos por resolução local

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, reconhecendo-se a tempestividade em razão da Resolução do TJMG que suspendeu prazos nos dias 12 a 14/2/2018; no mérito, manteve-se o entendimento de que o valor de R$20.000,00 fixado pelo TJMG a título de danos morais não é irrisório, razão pela qual o STJ não procedeu à majoração do quantum, observando o entendimento consolidado de que só se revisa o montante quando manifestamente ínfimo ou abusivo.

Court Disposition

agravo conhecido. recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer o agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial de MARIA APARECIDA