REsp 1878803 - DECISAO

REsp 1878803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula nº 284 do STF quanto ao dissídio jurisprudencial indicado, de modo que a decisão atacada estava suficientemente fundamentada e não padecia da omissão alegada.

Parties
Autor: LUCAS TORRES DE MENDONÇA; Autor: EDUARDO TINOCO DE MENDONÇA; Autor: FÁTIMA DE ARAÚJO TORRES; Réu: ERICK NOBRE ADORNO; Réu: SEBASTIÃO MANOEL ADORNO; Réu: ANDREA REBELLATO ADORNO; Réu: IVAN PEREIRA DUTRA BARROS; Réu: BEATRIZ BARROS; Réu: JORGE OLÍMPIO DE MELLO MATTOS; Réu: MATEUS ALVES BARRETO; Réu: FERNANDO LANDI BARRETO; Réu: LÍVIA MARIA ALVES; Réu: GABRIEL DALLA VALLE TAQUES; Réu: CLEVERSON MARTINS TAQUES; Réu: SANDRA MARIA DALLA VALLE; Réu: COLÉGIO MADRE CARMEM SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Juros De Mora, Súmulas E Enunciados, Responsabilidade Civil De Pais E Instituição De Ensino, Cabimento De Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Juros De Mora Súmulas E Enunciados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS TORRES DE MENDONÇA

Autor

EDUARDO TINOCO DE MENDONÇA

Autor

FÁTIMA DE ARAÚJO TORRES

Autor

ERICK NOBRE ADORNO

Réu

SEBASTIÃO MANOEL ADORNO

Réu

ANDREA REBELLATO ADORNO

Réu

IVAN PEREIRA DUTRA BARROS

Réu

BEATRIZ BARROS

Réu

JORGE OLÍMPIO DE MELLO MATTOS

Réu

MATEUS ALVES BARRETO

Réu

FERNANDO LANDI BARRETO

Réu

LÍVIA MARIA ALVES

Réu

GABRIEL DALLA VALLE TAQUES

Réu

CLEVERSON MARTINS TAQUES

Réu

SANDRA MARIA DALLA VALLE

Réu

COLÉGIO MADRE CARMEM SALLES

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva dos pais por atos de menores
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição de ensino por falha no dever de guarda e vigilância
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula nº 284 do STF quanto ao dissídio jurisprudencial indicado, de modo que a decisão atacada estava suficientemente fundamentada e não padecia da omissão alegada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.