AREsp 1907555 - DECISAO

AREsp 1907555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicaram-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MATEUS SUPERMERCADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Produto Vencido, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 944 CC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Produto Vencido Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 944 CC

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Parties

MATEUS SUPERMERCADOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF/88)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 fixação e redução do quantum indenizatório com base no art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicaram-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC