AREsp 1391909 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ; deixo de majorar os honorários advocatícios em observância ao art.85, §11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: PÂMELA DO REGO; Apelada: requerida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Prova Testemunhal E Documental
Case Brief
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Parties
PÂMELA DO REGO
Agravante
requerida
Apelada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 421, 422, 476 e 478 do Código Civil
- 2 violação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor
- 3 nulidade por ausência de oportunidade de manifestação sobre juntada de decisum criminal
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ; deixo de majorar os honorários advocatícios em observância ao art.85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
Judgment text and source record
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