REsp 1946577 - DECISAO

REsp 1946577 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por exigir-se o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e manutenção do entendimento de que o mero ajuizamento de ação de cobrança de dívida prescrita, sem outros elementos que configurem ofensa a direitos da personalidade e considerando que a demanda foi logo desistida, não autoriza indenização por danos morais; determinação de majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALISSON FREITAS MERCHED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança De Dívida Prescrita, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cobrança De Dívida Prescrita Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON FREITAS MERCHED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cobrança de dívida prescrita e responsabilidade por danos morais
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por exigir-se o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e manutenção do entendimento de que o mero ajuizamento de ação de cobrança de dívida prescrita, sem outros elementos que configurem ofensa a direitos da personalidade e considerando que a demanda foi logo desistida, não autoriza indenização por danos morais; determinação de majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.