AREsp 1691372 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e conheceram-se parcialmente os recursos especiais, mas negou-se provimento em razão de ausência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC), da convicção do julgador baseada no conjunto probatório de que o documentário retratou diversas comunidades indígenas urbanas e não exclusivamente os Charruas, da inexistência de ato ilícito configurado nos termos do art.186 do Código Civil, e do impedimento ao reexame de matéria fático-probatória exigido para análise das alegadas violações de direitos autorais e contratuais (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Maria do Carmo Lima de Moura; Autor: Comunidade Indígena Povo Charrua de Porto Alegre; Réu: empresas produtoras de audiovisual; Réu: um particular; Assistente: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos parcialmente e negados provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Uso Indevido De Obras, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Liberdade Artística, Aplicabilidade De Portaria Administrativa
Direito Civil Direito Autoral Direitos Indígenas Processo Civil Danos Morais Direito De Imagem Uso Indevido De Obras Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

Maria do Carmo Lima de Moura

Autor

Comunidade Indígena Povo Charrua de Porto Alegre

Autor

empresas produtoras de audiovisual

Réu

um particular

Réu

FUNAI

Assistente

Procedural Posture

Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto à análise do contrato (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 uso indevido de imagens e músicas da comunidade indígena (arts. 22, 24 e 27 da Lei 9.610/1998)
  3. 3 responsabilidade civil por ato ilícito (art. 186 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e conheceram-se parcialmente os recursos especiais, mas negou-se provimento em razão de ausência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC), da convicção do julgador baseada no conjunto probatório de que o documentário retratou diversas comunidades indígenas urbanas e não exclusivamente os Charruas, da inexistência de ato ilícito configurado nos termos do art.186 do Código Civil, e do impedimento ao reexame de matéria fático-probatória exigido para análise das alegadas violações de direitos autorais e contratuais (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos parcialmente e negados provimento.

Orders

  • Negou-se provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.