AREsp 1903613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pleiteada demandaria reexame de premissa fático-probatória (ausência de prova mínima do dano e do nexo causal), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIVIAN DIAS MACHADO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

VIVIAN DIAS MACHADO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dano moral e nexo causal
  3. 3 ônus da prova do autor em ação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pleiteada demandaria reexame de premissa fático-probatória (ausência de prova mínima do dano e do nexo causal), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.