AREsp 1904286 - DECISAO

AREsp 1904286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial ante a deficiência de sua fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão envolve reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo excepcionalidade que permita a revisão do quantum dos danos morais.

Parties
Agravante: VANESSA ALVES QUADROS; Agravante: OUTRO; Recorrente: FKB FASHION KIDS BRASIL ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Preparo, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

VANESSA ALVES QUADROS

Agravante

OUTRO

Agravante

FKB FASHION KIDS BRASIL ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ pela pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial ante a deficiência de sua fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão envolve reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo excepcionalidade que permita a revisão do quantum dos danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.