AREsp 1889872 - DECISAO

AREsp 1889872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque, quanto ao pedido de redução do quantum, a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos violados, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: UNIMED SÃO GONÇALO - Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

UNIMED SÃO GONÇALO - Niterói

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral pela suposta negativa de remoção por ambulância
  2. 2 ônus da prova quanto à solicitação e à negativa do serviço
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque, quanto ao pedido de redução do quantum, a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos violados, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.