AREsp 1917746 - DECISAO

AREsp 1917746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, pois a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando evidenciado caráter irrisório ou exorbitante da quantia fixada na origem.

Parties
Agravante: NAIR JOANA THOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Indenização Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NAIR JOANA THOMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944, caput, do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC quanto ao valor fixado a título de danos morais
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização pelo STJ diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, pois a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando evidenciado caráter irrisório ou exorbitante da quantia fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.