AREsp 1883983 - DECISAO

AREsp 1883983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS MESSIAS LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Distrato Extrajudicial, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Distrato Extrajudicial Responsabilidade Civil Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS MESSIAS LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de lote
  2. 2 validade de distrato extrajudicial que engloba pretensões da inicial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se e intimar-se.