AREsp 1887408 - DECISAO

AREsp 1887408 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial: a primeira alegação restou prejudicada por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e as demais controvérsias dependiam de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em razão do desprovimento, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; Corré: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Garantia, Responsabilidade Solidária
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (art. 485, VI do CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I do CPC)
  3. 3 existência de dano moral indenizável (art. 927 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial: a primeira alegação restou prejudicada por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e as demais controvérsias dependiam de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em razão do desprovimento, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.