AREsp 1917602 - DECISAO

AREsp 1917602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à natureza in re ipsa do dano moral não foi objeto de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza in re ipsa do dano moral e exigência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à natureza in re ipsa do dano moral não foi objeto de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial