AREsp 1888264 - DECISAO

AREsp 1888264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório para comprovar a prática de ato ilícito, o dano e o nexo causal indispensáveis à responsabilidade civil subjetiva; ademais, o afastamento do lar decorrente de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 tem caráter preventivo ex lege e, na ausência de prova de comunicação falsa e de dolo da apelada, os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento indenizável.

Parties
Agravante: ZENANDE DIAS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Exercício Regular De Um Direito, Mera Dissabor, Abuso Do Direito De Peticionar, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Violência Doméstica Direito Penal Danos Morais Exercício Regular De Um Direito Mera Dissabor +3 more

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Parties

ZENANDE DIAS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil por comunicação à autoridade policial e afastamento do lar em razão de medida protetiva
  2. 2 Necessidade de prova de ato ilícito, dano e nexo causal para indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório para comprovar a prática de ato ilícito, o dano e o nexo causal indispensáveis à responsabilidade civil subjetiva; ademais, o afastamento do lar decorrente de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 tem caráter preventivo ex lege e, na ausência de prova de comunicação falsa e de dolo da apelada, os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.