AREsp 1890549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada omissão/violação de dispositivo, incide a Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração; quanto à alegação sobre o quantum indenizatório, a pretensão implicaria reexame de provas e esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo valor irrisório ou exorbitante que justifique a intervenção desta Corte; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Isenção De Custas Municipais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Juros De Mora Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Isenção De Custas Municipais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração em relação a alegada omissão (art. 1.022 CPC/arts. 489, §1º, IV)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor de indenização por danos morais versus óbice da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora diante de vínculo estatutário preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada omissão/violação de dispositivo, incide a Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração; quanto à alegação sobre o quantum indenizatório, a pretensão implicaria reexame de provas e esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo valor irrisório ou exorbitante que justifique a intervenção desta Corte; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.