AREsp 1887191 - DECISAO

AREsp 1887191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo nexo causal entre a queda e a fratura, pela responsabilidade da Supervia e pela razoabilidade do valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais; majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa exclusiva da vítima e falta de prova da dinâmica do acidente (ônus da prova)
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais foi excessivo
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se sua análise demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo nexo causal entre a queda e a fratura, pela responsabilidade da Supervia e pela razoabilidade do valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais; majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.