AREsp 1891005 - DECISAO

AREsp 1891005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou os valores fixados a título de danos morais e estéticos razoáveis diante das circunstâncias do caso, não se tratando de verba irrisória ou exorbitante cuja revisão pelo STJ dispensaria o reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida/parte Autora: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Honorários Advocatícios, Revisão Do Quantum, Súmula 7
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Honorários Advocatícios Revisão Do Quantum Súmula 7

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de excesso no valor da indenização por danos morais e estéticos (arts. 884 e 944 CC)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum pelo STJ diante da vedação da Súmula 7
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por acidente em transporte de detentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou os valores fixados a título de danos morais e estéticos razoáveis diante das circunstâncias do caso, não se tratando de verba irrisória ou exorbitante cuja revisão pelo STJ dispensaria o reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.