AREsp 1883106 - DECISAO

AREsp 1883106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as premissas fáticas sobre culpa concorrente e os valores fixados para danos morais, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CÉLIO ROBERTO FONTES CESAR; Autor/recorrido: JOSÉ ALBERTOMIRABILE; Autor/recorrido: HELENA MIRABILE; Autor/recorrido: VANESSA MIRABILE; Autor/recorrido: BRUNO MIRABILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Quantificação Da Indenização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Danos Morais Danos Materiais Culpa Concorrente Quantificação Da Indenização Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CÉLIO ROBERTO FONTES CESAR

Agravante/recorrente

JOSÉ ALBERTOMIRABILE

Autor/recorrido

HELENA MIRABILE

Autor/recorrido

VANESSA MIRABILE

Autor/recorrido

BRUNO MIRABILE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 redimensionamento da culpa entre as partes
  3. 3 redução ou majoração do valor da indenização com base no art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as premissas fáticas sobre culpa concorrente e os valores fixados para danos morais, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial