AREsp 1890273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e relevante a omissão apontada (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LEANDRO DOS SANTOS BARCELLOS; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Condições Carcerárias, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Civil Execução Penal Processo Civil Danos Morais Condições Carcerárias Omissão (art. 1.022 II Cpc) Prequestionamento +3 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS BARCELLOS

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos legais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 186 e 927 do CC e aos arts. 3, 10, 40, 85 e 88 da LEP
  3. 3 insuficiência probatória quanto às condições da carceragem no período em que o autor permaneceu preso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e relevante a omissão apontada (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.