AREsp 1897123 - DECISAO

AREsp 1897123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) diante da conclusão do Tribunal de origem de que a parte não comprovou os fatos constitutivos do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: S F DE L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

S F DE L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral e responsabilidade civil (arts. 186,187 e 927 do CC)
  2. 2 Ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) diante da conclusão do Tribunal de origem de que a parte não comprovou os fatos constitutivos do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.