AREsp 1894263 - DECISAO

AREsp 1894263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' ante a ausência de cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDITORA NET ALFA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88), Fixação Do Quantum Indenizatório (arts. 884 E 944 Cc)
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Protesto Indevido Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88) +1 more

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Parties

EDITORA NET ALFA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à fixação do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF/88 e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' ante a ausência de cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.