REsp 1948155 - DECISAO

REsp 1948155 - DECISAO

O Tribunal afastou a pretensão recursal porquanto a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e considerou que o Tribunal de origem demonstrou a demora injustificada na expedição da CNH e a razoabilidade do quantum indenizatório de R$ 3.000,00, razão pela qual não se conhece do recurso especial do Estado do Tocantins.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Demora Na Emissão De CNH, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Responsabilidade Objetiva Do Estado Demora Na Emissão De CNH Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demora injustificada na emissão da CNH
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por erro administrativo
  3. 3 reexame do quantum indenizatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a pretensão recursal porquanto a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e considerou que o Tribunal de origem demonstrou a demora injustificada na expedição da CNH e a razoabilidade do quantum indenizatório de R$ 3.000,00, razão pela qual não se conhece do recurso especial do Estado do Tocantins.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015