REsp 1948921 - DECISAO

REsp 1948921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações dos recorrentes exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal a quo sobre o nexo causal e a responsabilidade da concessionária.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Dano Estético, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Dano Estético Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a falha no serviço e os danos sofridos
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações dos recorrentes exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal a quo sobre o nexo causal e a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 3% sobre a base de cálculo firmada na sentença (art. 85, § 11, CPC/15).